Termos e Condições

Elgarde — aplicação de inspeção de automóveis pré-compra · Última atualização: 16 de julho de 2026

Estes Termos e Condições («Termos») regem a sua utilização da aplicação web e móvel Elgarde (a «Aplicação»), explorada pela TransparentCaprice, Lda. (NIPC 517840642), Porto, Portugal («Elgarde», «nós»). Ao criar uma conta ou ao utilizar a Aplicação, aceita estes Termos. Se não concordar, não utilize a Aplicação.

1. O que é a Aplicação

A Elgarde é uma ferramenta que o ajuda a realizar e a registar a sua própria verificação visual, feita por si, de um veículo usado, antes da compra. Disponibiliza uma lista de verificação estruturada, permite-lhe registar notas, classificações e fotografias, descodificar/introduzir um VIN, capturar uma localização aproximada e gerar um relatório a partir daquilo que você introduziu. Pode também encaminhá-lo para um relatório de histórico do veículo de um terceiro.

Importante — o que a Aplicação NÃO é. A Elgarde não é uma inspeção de veículos profissional, certificada, jurídica ou mecânica, e não constitui aconselhamento profissional, mecânico, jurídico ou financeiro. Não substitui uma inspeção por um mecânico qualificado, uma inspeção técnica oficial (IPO), nem um diagnóstico especializado. É uma lista de verificação informativa, de autosserviço, preenchida por si.

2. Elegibilidade

Deve ter, no mínimo, 18 anos de idade e capacidade para celebrar um acordo vinculativo para utilizar a Aplicação. É responsável por manter seguras as suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua conta.

3. A sua conta

Deve fornecer informação de conta exata e mantê-la atualizada. É responsável pela atividade na sua conta. Notifique-nos prontamente de qualquer utilização não autorizada. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

4. Utilização aceitável

Compromete-se a não: utilizar a Aplicação de forma ilícita ou para qualquer fim ilícito; carregar conteúdos que não tem o direito de carregar, ou que sejam ilícitos, violadores de direitos ou ofensivos; carregar fotografias de pessoas sem um fundamento jurídico; tentar avariar, sobrecarregar, fazer engenharia inversa ou obter acesso não autorizado à Aplicação; extrair dados (scraping) ou utilizar indevidamente o serviço; ou apresentar falsamente um relatório como uma inspeção oficial ou profissional a um terceiro.

5. A inspeção é a sua própria verificação não profissional

Cada relatório reflete a informação, respostas, classificações, notas e fotografias que você introduziu. A Elgarde não verifica o veículo, não assiste à inspeção e não confirma o estado, o histórico, a quilometragem, a situação jurídica ou a aptidão para circulação de qualquer veículo. Um relatório é um registo da sua autoavaliação — nada mais.

6. Sem garantia — serviço fornecido «tal como está»

Na máxima medida permitida por lei, a Aplicação e todos os relatórios são fornecidos «tal como estão» e «conforme disponíveis», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, exatidão ou não violação de direitos. Não garantimos que a Aplicação funcione de forma ininterrupta, isenta de erros, nem que a descodificação de VIN ou qualquer conteúdo gerado seja completo ou correto.

7. Exatidão dos relatórios

Uma vez que os relatórios são construídos a partir dos seus dados, a Elgarde não é responsável pela sua exatidão, integridade, nem por qualquer conclusão deles retirada. A descodificação de VIN e quaisquer dados preenchidos automaticamente são apenas indicativos e podem estar incompletos ou errados.

8. As suas decisões são da sua responsabilidade

É o único responsável pelas suas decisões relativas a qualquer veículo, incluindo se comprar, quanto pagar e se obter uma inspeção profissional. Recomendamos vivamente uma inspeção independente por um profissional qualificado antes de comprar qualquer veículo. Qualquer confiança que deposite na Aplicação ou num relatório é por sua conta e risco.

9. carVertical — relatórios de histórico de terceiros (divulgação de afiliação)

A Aplicação pode encaminhá-lo para a carVertical, um terceiro independente, para comprar um relatório de histórico do veículo. Trata-se de uma ligação de afiliação de saída: sai da Aplicação e compra diretamente à carVertical, ao abrigo dos seus próprios termos e política de privacidade. A Elgarde pode receber uma comissão se comprar através dessa ligação. A Elgarde não fornece, controla nem verifica o produto da carVertical e não é responsável pela disponibilidade, conteúdo, exatidão ou preço dos relatórios da carVertical, nem pelas suas relações com a carVertical. O mesmo se aplica a qualquer outro parceiro terceiro a que a Aplicação possa ligar: tais ligações são de saída, esses fornecedores atuam ao abrigo dos seus próprios termos, e não somos responsáveis pelos seus produtos, conteúdos, ou pelas suas relações com eles.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei portuguesa e da UE, a Elgarde e o seu operador não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de dados, ou prejuízos decorrentes de uma compra ou não compra de um veículo, que resultem da sua utilização ou da impossibilidade de utilização da Aplicação ou de qualquer relatório. Nada nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei aplicável — incluindo a responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas pela nossa negligência, por fraude, ou por quaisquer direitos imperativos do consumidor que lhe assistam ao abrigo da lei portuguesa e da UE.

11. Limites gratuitos, Pro e organizações

A Aplicação pode oferecer um nível gratuito com limites de utilização e um nível «Pro» pago ou patrocinado. As organizações podem patrocinar o acesso dos seus membros e partilhar a visibilidade das inspeções dentro da organização. Se utilizar a Aplicação no âmbito de uma organização, os seus administradores poderão ver as inspeções partilhadas dentro dessa organização, podendo aplicar-se regras adicionais da organização. Os preços específicos e as condições de cada plano, se aplicáveis, serão apresentados no momento da compra.

12. Propriedade intelectual

A Aplicação, o seu design e conteúdo (excluindo os seus próprios dados) pertencem a nós ou aos nossos licenciadores. Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar a Aplicação ao abrigo destes Termos. Mantém a titularidade do conteúdo que introduz; concede-nos a licença necessária para o alojar e tratar, a fim de prestar o serviço.

13. Alterações à Aplicação e a estes Termos

Podemos modificar ou descontinuar funcionalidades, e podemos atualizar estes Termos. Atualizaremos a data de «Última atualização» e, para alterações substanciais, tomaremos medidas razoáveis para o notificar. A utilização continuada após a produção de efeitos das alterações significa que as aceita.

14. Cessação

Pode deixar de utilizar a Aplicação e eliminar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso por violação destes Termos ou quando exigido por lei.

15. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Sob reserva de quaisquer normas imperativas de proteção do consumidor que lhe confiram o direito de intentar ações no seu local de residência, os tribunais do Porto, Portugal têm jurisdição sobre qualquer litígio decorrente destes Termos ou da Aplicação.